Por Lucas Seara

A legislação que se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos no Brasil é complexa e esparsa, ou seja, mostra-se dispersa, espalhada em diversos códigos, normas e fontes diferentes. As entidades têm natureza privada, mas atuam com direitos e interesses públicos, coletivos. Daí que estão sempre entre o regime de direito privado e o regime de direito público, equilibrando-se entre os dois mundos.

Um tema muito importante neste contexto são as parcerias entre estas entidades sem fins lucrativos e os poderes públicos - União, Estados e Municípios. Segundo Modesto¹, parceria é um conceito jurídico funcional: a tônica é a prossecução de um valor comum aos parceiros e não o atendimento de um interesse exclusivo de uma das partes, a contratação de unidades de serviço, a especificação dos meios para obtê-lo ou a qualidade dos sujeitos intervenientes na relação jurídica. Ao envolver a Administração Pública, presume-se que o valor comum ou compartilhado seja um valor de interesse público, não pode ser o interesse privativo de qualquer das partes.

O histórico dessa relação indica a evolução do tema no País. Em resumo, diante de uma legislação omissa para parcerias com as entidades sociais, utilizavam-se inadvertidamente os instrumentos existentes para relação com empresas e/ou poderes públicos. Essa malfadada adaptação foi remendo que trouxe inúmeros problemas na relação entre as organizações da sociedade civil com o poder público.

Do ponto de vista normativo, Paula Storto² propôs uma interessante classificação das fases que regulam a relação do poder público com as OSC, pós Constituição Federal de 1988:

(i) Redemocratização: período que compreende de 1980 a 1990, de efetivação dos direitos de liberdade de criação e atuação das OSC, com base na CF/88;

(ii) Participação: previsão constitucional de participação e controle social, a partir de representantes das entidades sociais no processo de elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas no ano de 1988;

(iii) Contratualização: maior produção de normas voltadas a regulamentação das relações jurídicas, revestidas na forma contratual entre OSC e estado, tendo início com a reforma do estado na década de 1990;

(iv) Controle: se inicia com o Acórdão nº 1.070/2003 do Tribunal de Contas da União, que recomendou a aplicação de todas as regras da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) para as relações mantidas com as OSC quando se utilizam de recursos repassados por convênios, a partir daí surgem uma série de regras para normatizar a relação;

(v) Organização: a partir de 2011, com a estruturação da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no Governo Federal.

Diante do quadro de insegurança jurídica, houve uma mobilização importante no País pela adoção de um ambiente político normativo específico, que considere as características e peculiaridades das entidades sociais³. Após 20 anos de intensos debates e articulações, foi editada a Lei nº 13.019/2014⁴, a chamada Lei das Parcerias, que integra o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Este é um marco político e jurídico fundamental, que inaugura um momento estrutural na história da relação entre os poderes públicos e as OSC no Brasil, ao estabelecer com clareza as regras e procedimentos do regime de parcerias. Portanto, o MROSC consolida as regras gerais das parcerias entre os poderes públicos e as OSCs. A partir da sua entrada em vigor, o regime geral de parcerias segue os seus procedimentos e ritos.

Ocorre que, em paralelo, existem outros tipos de parcerias com regras próprias, específicas, e que por isso ficam de fora do MROSC⁵, devendo-se observar as exigências de cada legislação:

(i) Termos de Parceria com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - regidos pela Lei nº 9.790/99 e pelo Decreto nº 3.100/99;

(ii) Contratos de Gestão com as Organizações Sociais - regidos em nível federal pela Lei nº 9.637/98 e em nível subnacional (Estados e Municípios), por legislação própria;

(iii) Convênios e contratos para atuação em complementariedade ao Sistema Único de Saúde, com oferta de leitos e cobertura assistencial, celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal - consultar o regime de licitação geral e o regulamento do SUS⁶;

(iv) Termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.018, de 22/07/2014 - Lei Cultura Viva;

(v) Parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos - consultar a legislação geral sobre licitações e contratos.

Cada modelo de parceria tem seus procedimentos, ritos e conceitos. Alguns se parecem entre si, outros são muito específicos e não se confundem com os demais. Tamanha diversidade mostra-se contraproducente com a existência de um regime único, que traria de fato segurança jurídica nessa relação. Para os poderes públicos cabe se adaptar e estabelecer procedimentos claros e republicanos para formalização das parcerias com as OSCs, seja qual for a modalidade a ser enquadrada.

Uma tentativa de uniformização

Diante dessa variedade de modalidades de parcerias, os poderes públicos têm buscado se organizar e estabelecer as rotinas administrativas compatíveis para dar conta das exigências constante de cada legislação. A partir do regime geral do MROSC, por exemplo, surge a demanda dos entes púbicos regulamentarem a sua aplicação em âmbito local. Como se trata de lei nacional, todos os entes públicos devem fazê-lo: a União regulamentou o MROSC através do Decreto nº 8.726/2016⁷; em âmbito estadual, tem-se 18 estados e mais o Distrito Federal com regulamentação; no quadro de 5.570 municípios existentes no Brasil, tem-se identificado 552 com regulamento⁸.

Aqui vamos destacar o caso de Sorocaba/SP. O município, a princípio, adotou o Decreto Municipal nº 23.497/2018 para regulamentar a aplicação do regime do MROSC em sua competência⁹. Este regulamento foi revogado recentemente, em agosto de 2021, pelo Decreto Municipal nº 26.317/2021¹⁰.

Este último trata da celebração de ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito municipal, de forma geral, numa tentativa de uniformizar os procedimentos, promovendo uma espécie de mix de regras para as parcerias do MROSC, OSCIP, OS, convênios, contratos e aos “instrumentos celebrados cuja fonte de recurso sejam os fundos específicos ou especiais, ainda que geridos pelos respectivos conselhos municipais”. Vale citar que o município de Sorocaba/SP possui legislação municipal específica para: (i) Organizações Sociais (OS) - Lei Municipal nº 9.807, de 16 de novembro de 2011; (ii) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Lei Municipal nº 8.073, de 26 de dezembro de 2006.

Considerando a organização da gestão pública, é fundamental racionalizar os procedimentos e práticas da ação estatal para cumprir com suas obrigações perante a cidadania, traduzidas nas políticas públicas: saúde, educação, meio ambiente, etc. Neste sentido, toda tentativa de ajuste na atuação estatal, voltadas a desburocratizar, tornar mais efetivo, menos custoso e mais acessível aos cidadãos é louvável. As parcerias com entidades sem fins lucrativos são parte fundamental nesta evolução.

Para a tarefa de racionalizar essa interface com as entidades, tem-se uma fórmula relativamente simples, mas de implementação certamente complexa: (i) entender cada modalidade de parceria - MROSC, OS, OSCIP, convênio e outros - em suas etapas e procedimentos obrigatórios; (ii) achar as similitudes e os pontos de convergência, onde os procedimentos são similares e podem ser unificados; (iii) identificar os pontos particulares de cada modalidade, exigíveis exclusivamente em cada categoria, não cabível ou sem correlação com as demais. A partir daí o ente público pode regulamentar os procedimentos comuns e, em separado, aqueles específicos, sem correr o risco de sobrepor ou mesmo destoar da legislação aplicável em cada espécie.

Acreditamos que Sorocaba se motivou nesta direção e deve-se reconhecer o interessante trabalho de sistematização realizado, que resultou no Decreto Municipal aqui analisado.

É possível reconhecer como positivo, por exemplo, o tratamento dado a fase de Monitoramento e Avaliação, com base no controle de resultados (art. 45), que foi adotado para todas as modalidades, com previsão de visita técnica in loco, no mínimo quadrimestralmente (art. 39, § 4º)¹¹.

Outro ponto positivo é a ênfase no controle de resultados, na linha do que propõe o regime do MROSC. O art. 49, § 3º do Decreto Municipal determina a adoção da análise da prestação de contas considerando a realidade e os resultados alcançados. Segundo o dispositivo, a eventual glosa de recursos executados só atingirá aquelas metas descumpridas sem justificativa (não se exigindo a devolução do recurso completo).

Entretanto, nem sempre bastam as boas intenções. O decreto sorocabano, na tentativa de uniformizar os procedimentos, acabou por misturar as exigências de todas as modalidades. Com isso, adotaram-se etapas e exigências não aplicáveis em determinadas situações, mas que agora devem ser observadas por todas as OSCs e em todas as modalidades indistintamente, ainda que sem respaldo legal.

Sem pretensão de esgotar o tema ou elaborar um parecer sobre o trabalho realizado pela municipalidade, apresentamos aqui uma leitura sobre os pontos que consideramos interessantes:

- MROSC x Regime Geral de Licitações

Uma premissa básica do MROSC é afastar o regime licitatório geral do regime de parcerias com OSCs. O primeiro é regra geral, mas as parcerias agora têm regra específica. Em seu art. 84, a Lei nº 13.019/2014 determina expressamente: “não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”¹². Com o advento da Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações também não é aplicável, ainda que não afastada textualmente¹³.

Apesar disso, o Decreto Municipal Sorocaba/SP nº 26.317/2021 misturou os regimes. Em seu artigo 2º, inclui em sua abrangência, além do MROSC, OS e OSCIP: os “Termos de Convênio” para atuação complementar ao SUS, nos termos do § 1º, do art. 199, da CF/88 e do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Por sua vez, no art. 54 estabelece que serão observadas, no que couber, o disposto no art. 73 da Lei nº 13.019/2014, e o artigos 86 e seguintes da Lei nº 8.666/1993. Por não deixar claro o limite de cada regime, aqui o texto dá uma ideia de soma, de simbiose das modalidades, contrariando os princípios e a racionalidade do novo regime do MROSC.

- Pontos onde os procedimentos aparecem diferenciados

Em alguns pontos do Decreto Municipal nº 26.317/2021, há uma divisão clara de procedimentos, deixando cada situação com seu regime legal aplicável. Isto é, a municipalidade organizou os procedimentos em duas direções distintas: ou se aplica o MROSC ou se aplica a Lei de Licitações. Cada um no seu quadrado. Daí que se percebe que quando a municipalidade quis fazer essa divisão, ela assim o fez.

No art. 9º, por exemplo, tem-se as hipóteses de dispensa do chamamento público, onde se consideram as hipóteses: (i) do art. 30 da Lei nº 13.019/2014 para os Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação; (ii) as hipóteses previstas no art. 24, da Lei nº 8.666/1993 para os demais casos. Na mesma linha, o art. 10 trata da inexigibilidade do chamamento público nas hipóteses: (i) art. 31 da Lei nº 13.019/2014; (ii) art. 25 da Lei nº 8.666/1993, para os demais casos.

No art. 13 possibilita a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, vedada contrapartida em recursos financeiros para Termos de Colaboração e Termos de Fomento.

O parágrafo único do art. 24 organiza a fase de habilitação dos Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação após a análise das propostas, como estabelece o regime do MROSC.

No art. 38, que trata das vedações de pagamento, inciso XVI, estabelece que os ajustes da Lei nº 13.019/2014, veda pagar a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em Lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por sua vez, no art. 44, para os termos da Lei Federal nº 13.019/2014, deverá ser designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação.

- OS e OSCIP

No caso das parcerias com OS e OSCIP, no Decreto Municipal nº 26.317/2021 elas aparecem menos. Isso pode ocorrer por se enquadrarem mais facilmente no regime do MROSC, pela proximidade nos procedimentos. Mas o fato é que ficam ofuscadas no texto.

O art. 16 é paradigmático neste sentido, ao tratar do edital de chamamento público, determina divulgação com base na Lei nº 8.666/1993 (art. 21) ou na Lei nº 13.019/2014 (art. 26). Não há previsão outra, nem mesmo com base nas legislações locais de OS e OSCIP.

Em outro vértice, já no art. 39, em seus parágrafos 5º e 6º, uma exceção: há uma diferenciação no regime de OS e OSCIP, com a formação de comissões com formato específico para cada modalidade, com expressa menção às normativas municipais aplicáveis.

- Exigências indevidas

Ao misturar os regimes de parceria, o Decreto Municipal nº 26.317/2021 somou algumas exigências e aplicou a todo tipo de parceria, indistintamente.

Um exemplo é a exigência, na habilitação jurídica, da apresentação da ata da última reunião da diretoria em exercício (art. 18, I, g). Como documento constitutivo, a ata da última eleição do órgão diretivo é exigência de qualquer regime de parcerias, inclusive no MROSC. Porém, a Lei nº 13.019/2014 não exige qualquer ata de reunião ordinária deste órgão. Portanto esse documento não consta no rol taxativo da Lei nº 13.019/2014, sua exigência é irregular nas parcerias com base no MROSC.

Um dos avanços mais importantes do MROSC é afastar qualquer analogia entre o seu regime e as parcerias ou contratações dos poderes públicos com empresas e entes lucrativos. E aqui aparece um problema com relação ao Decreto Municipal nº 26.317/2021 e sua tentativa de uniformização.

O Decreto exige “qualificação econômico-financeira”, para o qual a entidade deve apresentar: (i) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com base nas normas brasileiras de contabilidade, que comprovem a boa situação financeira da entidade, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; (ii) parecer do Conselho Fiscal aprovando as contas do exercício anterior; (iii) demonstração de que a entidade possui capacidade econômico-financeira para a consecução do objeto do ajuste.

Veja-se que os critérios são absolutamente afeitos a uma avaliação econômica da entidade, numa perspectiva de racionalidade instrumental meramente baseada na disponibilidade de recursos financeiros e sua evolução patrimonial. Ocorre que estamos lidando com entidades sem fins lucrativos, cuja racionalidade não está necessariamente no quanto de dinheiro se movimenta. Andou mal o Decreto Municipal.

Ademais, o Conselho Fiscal não se trata de órgão obrigatório em todas as OSC, apesar de ser absolutamente recomendável ter um controle interno sobre a movimentação financeira e das contas institucionais. No caso de pequenas entidades sem essa estrutura, daquelas que tem um outro órgão auxiliar ou das que optaram por exercerem os controles pela própria Assembleia Geral, as parcerias poderiam ser realizadas, mesmo sem o tal parecer do Conselho Fiscal?

Há também outros documentos exigidos sem distinção, mas que não constam na Lei 13.019/2014 e não podem ser exigidos nas parcerias do MROSC. No art. 19 do Decreto Municipal nº 26.317/2021: (i) certidão do Conselho Regional de Contabilidade - CRC, comprovando a habilitação profissional do responsável pelos balanços e demonstrações contábeis; (ii) certidão negativa de improbidade administrativa emitida pelo Conselho Nacional de Justiça referente à entidade e seu representante legal.

Já o art. 34 do Decreto Municipal nº 26.317/2021 exige, em seu parágrafo único, que a entidade possua regulamento de compras e de contratação de pessoal. Tal obrigação não tem respaldo na Lei nº 13.019/2014, pois ressuscita uma exigência que fora excluída na revisão do seu texto. Em que pese a importância de regulamentos que apoiem a governança e o compliance nas entidades, conforme leciona Paes e Grazzioli¹⁴, não se pode exigir tal documento, por falta de embasamento legal.

Um último exemplo é o art. 4º (XI) do Decreto Municipal que exige manifestação do conselho municipal de políticas públicas competente. Esta exigência não consta na Lei nº 13.019/2014. Apesar disso, entendemos que a manifestação dos conselhos seja recomendável e importante, embora não possa ser estabelecido como obrigatório em qualquer espécie.

- Remuneração de dirigentes

O Decreto Municipal nº 26.317/2021 se equivoca ao exigir, em seu art. 19 (inciso V, “m”), como documentação complementar, uma declaração de que a entidade não remunera os cargos de diretoria, exceto no caso de OSCIP.

A Lei nº 13.019/2014 avançou neste ponto ao consolidar a possibilidade de pagamento, com recursos vinculados às parcerias, da remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da mesma. Esta autorização compreende, além dos salários, todas as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas (Art. 46, I).

O regime do MROSC não apresenta maior detalhamento quanto ao que denominou “equipe própria” da OSC. Pode ser aquela equipe que já trabalha e tem vínculo com a organização, antes mesmo da formalização da parceria. Também não há uma distinção entre associados e não associados da organização, nem mesmo uma restrição ao pagamento dos seus dirigentes por efetivos serviços prestados¹⁵.

Ou seja, o regime do MROSC possibilita o pagamento de equipe própria, incluindo dirigentes, com recursos da parceria. Tal possibilidade não se resume ao formato e às parcerias com OSCIP. Assim, a exigência de uma declaração de que a entidade não remunera os cargos de diretoria mostra-se indevida para as parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014.

- Extensão das exigências do MROSC para os demais regimes

Há pontos no Decreto Municipal em que as exigências constantes na Lei 13.019/2014 são estendidas e exigidas de todas as OSC, mesmo em situações em que a parceria é regida por lei específica.

O Decreto Municipal nº 26.317/2021, em seu art. 18, apresenta o rol de documentos para habilitação das OSC no chamamento público e celebração de ajuste.

Como critério de habilitação (art. 18, I, c) estão a demonstração de que a entidade privada sem fins lucrativos é regida sob normas de organização interna que prevejam, expressamente: (i) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; (ii) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos legais e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (iii) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Esses pontos reproduzem exatamente as exigências do art. 33 da Lei 13.019/2014.

Aqui temos um ponto que beneficia as entidades: o Decreto Municipal nº 26.317/2021 garantiu isenção de tarifas bancárias nas contas vinculadas a qualquer das modalidades de parceria, na instituição financeira pública determinada pela administração pública. Este benefício está garantido no art. 51 da Lei nº 13.019/2014 para as parcerias do MROSC e aqui foi estendido, positivamente, a toda e qualquer modalidade de parceria¹⁶.

- Documentos originais e plataforma eletrônica

O Decreto Municipal nº 26.317/2021, art. 18, § 1º, exige apresentação de documentação original, “por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial”.

Em tempos de internet e redes sociais cada vez mais avançadas, certidões e documentos digitalizados, assinaturas digitais, do avanço nas discussões sobre governança digital, mostra-se bem atrasada tal exigência, oriunda dessa tradição mais cartorária.

Com efeito, a lógica do MROSC é baseada numa plataforma eletrônica, cujas execuções das parcerias são registradas simultaneamente, possibilitando o acompanhamento imediato de cada passo. O art. 68 da Lei 13.019/2014 determina que os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas. E o parágrafo único é absolutamente claro ao determinar que durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a OSC deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas¹⁷.

No Decreto Municipal a plataforma eletrônica aparece apenas no final, citada uma única vez no art. 57, VI, “para divulgação da prestação de contas e documentos do repasse, inclusive para registro das impropriedades que deram causas às ressalvas ou à rejeição da prestação de contas, com acesso a qualquer interessado”.

Mesmo tratando da plataforma, a coloca como meio de divulgação de documentos e de impropriedades. Ressalte-se, a plataforma não aparece como ferramenta de execução e gestão das parcerias. Bem diferente da lógica do MROSC.

Em tempo, temos a chamada Lei da Desburocratização, Lei nº 13.726/2018¹⁸ que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes Públicos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - a partir da eliminação ou da simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.

A nova lei dispensa a exigência de diversos documentos sem sentido e veda a exigência de comprovação de fato que já tenha sido comprovado por meio de outro documento válido. Ademais, quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que fica sujeito a penalidades em caso de declaração falsa (administrativas, civis e penais)¹⁹.

Digitalizar e desburocratizar é o caminho e tem base normativa. O Decreto Municipal nº 26.317/2021 parece estar na contramão.

Menos é mais

Na busca de uniformizar os procedimentos das parcerias com as entidades sem fins lucrativos, a administração pública não pode incorrer no erro apontado por Modesto²⁰: originar novos cartórios, nem autorizar a imposição de exigências e procedimentos fúteis ou desnecessários. Para ele “menos é mais”, nas parcerias não se pode apenas pensar no que exigir, mas especialmente no que deixar de exigir: exigências devem ser relevantes e previsíveis, antecipadamente conhecidas e de fácil apuração, para não sufocar a iniciativa das entidades, que devem ser regidas pelo direito privado.

Registre-se o admirável trabalho realizado pela municipalidade de Sorocaba/SP com a sistematização do Decreto voltado a conferir alguma racionalidade e uniformidade ao complexo universo de possibilidades de parcerias com as entidades sem fins lucrativos. O desafio foi grande.

Entretanto, restaram pontos delicados na construção realizada, possivelmente pela complexidade da matéria e da sua implementação. Alguns desacertos podem trazer alguma confusão interpretativa e perpetuar a insegurança jurídica que prevalecia nas relações de parceria entre as entidades sem fins lucrativos e os poderes públicos, antes do MROSC.

Acreditamos que a municipalidade se moveu na melhor das intenções, buscando uma melhor atuação no que concerne a sua interface com as entidades sem fins lucrativos. Eis aqui a nossa leitura e contribuição nessa busca.

Lucas Seara é Advogado e Consultor, Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social pela Escola de Administração (UFBA), Coordenador do OSC Legal Instituto.

MODESTO, Paulo. Parcerias Público-sociais em transformação. In: MOTTA, F.; MANICA, F. B.; OLIVEIRA, R. A. Parcerias com o Terceiro Setor - As Inovações da Lei nº 13.019/2014. Editora Fórum, 2ª Ed. 2019.

2. STORTO. Paula Raccanello. Liberdade de Associação e os Desafios das Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Dissertação de Mestrado em Direito (USP). São Paulo: USP, 2014.

3. Essa movimentação foi capitaneada por diversas entidades, com destaque para a “Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. Consultar o site da Plataforma MROSC: http://plataformaosc.org.br/

4. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 — Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999

5. O art. 3º da Lei nº 13.019/2014 estabelece as exceções ao regime do MROSC: (i) às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei; (ii) aos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais (OS), Lei nº 9.637/1998; (iii) aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal; (iv) aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.018/2014 (v) aos termos de parceria celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Lei nº 9.790/1999; (vi) às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845/2004; (vii) aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: membros de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública, pessoas jurídicas de direito público interno, e, pessoas jurídicas integrantes da administração pública; (ix) às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

6. Para mais informações ver: SEARA, L. N. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e sua aplicabilidade nas parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil nas políticas de saúde. In: Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, ano 12, n. 24, p. 61–85, jul./dez. 2018

7. Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

8. O levantamento dos regulamentos do MROSC em nível federal, bem como dos estados e municípios encontra-se disponíveis no site: www.osclegal.org.br

9. Decreto Municipal Sorocaba/SP nº 23.497, de 23 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias celebradas com organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

10. Decreto Municipal Sorocaba/SP nº 26.317, de 4 de agosto de 2021 — Dispõe sobre a celebração de ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito municipal e dá outras providências.

11. Sugere-se ver o texto Monitoramento e avaliação: a visita in loco nas organizações é obrigatória?, do OSC Legal Instituto, disponível em www.osclegal.org.br

12. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Essa norma foi substituída pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ambas convivem num regime de transição.

13. LOPES, Laís de Figueirêdo; CALIXTO, Clarice; CARRIJO, Cesar Dutra. Nova lei de licitações não se aplica a parcerias com organizações da sociedade civil. Jota. São Paulo. 20 mai. 2021. Disponível em: https://sbsa.com.br/nova-lei-de-licitacoes-nao-se-aplica-a-parcerias-com-organizacoes-da-sociedade-civil/

14. GRAZZIOLI, Airton; PAES, José Eduardo Sabo. Compliance no Terceiro Setor — Controle e Integridade nas Organizações da Sociedade Civil. São Paulo/SP: Editora Elevação, 2018.

15. Sugere-se ver o texto Termos de Parceria da Lei 13.019/2014: remuneração da equipe da organização da sociedade civil, do OSC Legal Instituto, no www.osclegal.org.br

16. Sugere-se ver o texto Isenção de Tarifas Bancárias das contas vinculadas aos novos instrumentos da Lei 13019/2014, do OSC Legal Instituto, no www.osclegal.org.br

17. Sobre o tema, sugere-se a leitura do texto Prestação de Contas nas Parcerias do MROSC: o Poder Público pode exigir os documentos originais?, do OSC Legal Instituto, disponível em www.osclegal.org.br

18. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

19. Sobre o tema, sugere-se a leitura do texto A Lei de Desburocratização e o MROSC, do OSC Legal Instituto, disponível em www.osclegal.org.br

20. Item citado Nota 1.